O "habite-se" é um documento emitido pela prefeitura que atesta a conclusão de uma obra de acordo com as normas técnicas e legais, permitindo que o imóvel seja habitado ou utilizado. Para obtê-lo, é necessário apresentar diversos documentos, como o alvará de construção, o projeto arquitetônico aprovado e laudos técnicos, além de passar por uma vistoria do município para verificar conformidade com o código de obras. A obtenção do habite-se é fundamental para a regularização do imóvel, viabilizando transações como financiamentos. Conte com a expertise da nossa equipe, entre em contato pelo WhatsApp: (11) 97040-3533 e descubra como podemos ajudar você.

O que é o habite-se

• É uma autorização emitida pela prefeitura que certifica a conclusão da obra de forma segura e legal.

• Funciona como um "atestado de conformidade" da construção, garantindo que ela está apta a ser habitada ou utilizada conforme o projeto aprovado.

• É necessário tanto para imóveis residenciais quanto comerciais. 

Documentos e requisitos necessários (podem variar por município) 

• Requerimento formal: Solicitação à prefeitura.

• Projeto arquitetônico aprovado: Documento assinado por profissional responsável (arquiteto ou engenheiro).

• Alvará de construção: Licença que autorizou o início da obra.

• Laudo de conclusão de obra: Emitido pelo responsável técnico, atestando que a obra foi finalizada.

• ART/RRT: Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica do profissional.

• Certificados de concessionárias: Atestados de ligação de água, luz e esgoto.

• Certidão negativa de débitos municipais: Comprova que não há dívidas com o município.

• Comprovante de pagamento das taxas administrativas: Prova do pagamento das taxas de emissão do documento.

• Vistoria aprovada do Corpo de Bombeiros: Em alguns casos, como imóveis comerciais, é exigida a vistoria do AVCB ou CLCB.

• Outros laudos: Dependendo da legislação local, podem ser solicitados laudos de acessibilidade, impacto de vizinhança, etc.. 

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