Introdução à Lei Complementar 636/2024

• A Lei Complementar 636/2024 foi sancionada em 17 de dezembro de 2024, com o propósito de oferecer anistia aos proprietários que desejam regularizar suas propriedades, cujas quais não atendiam às normas vigentes anteriormente, corrigindo irregularidades em construções e reformas. 

• É oportunidade imperdível de legalizar suas propriedades, evitando possíveis sanções e valorizando seus bens. Além disso, a regularização proporciona segurança jurídica e a possibilidade de venda ou locação dos imóveis de forma mais facilitada. Em suma, a Lei Complementar 636/2024 é crucial para os cidadãos de Jundiaí que buscam estar em dia com suas obrigações legais. 

Objetivo da Lei

• A Lei Complementar 636/2024 tem como principal objetivo facilitar a regularização de imóveis que foram construídos ou reformados fora das normas vigentes em Jundiaí. Com essa legislação, os proprietários de imóveis que se encontram nessa situação têm a oportunidade de alinhar suas propriedades às exigências legais, sem enfrentar penalidades.

• Para os proprietários, os benefícios são múltiplos. A regularização promove a segurança jurídica, assegurando que o imóvel esteja em conformidade com a legislação municipal. Além disso, ela valoriza o imóvel, facilitando possíveis negociações de venda ou aluguel. Ter uma propriedade regularizada também elimina o risco de sanções futuras e traz tranquilidade para os donos.

Prazo de Vigência

• A Lei Complementar 636/2024 estabelece um prazo crucial para a regularização de imóveis em Jundiaí. A data limite para que proprietários possam solicitar a anistia é 31 de dezembro de 2025. Até essa data, os interessados devem garantir que seus imóveis estejam regularizados de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação.

• Para serem elegíveis à anistia, os imóveis devem cumprir alguns requisitos específicos. Primeiramente, a construção ou reforma precisa estar concluída ou em estágio avançado, com a laje de cobertura ou telhado finalizado até o final de 2024. Essa comprovação pode ser feita através de documentos como imagens aéreas, cadastro tributário ou protocolo de projeto.

• Não perca a oportunidade de regularizar seu imóvel dentro do prazo estipulado e evite complicações futuras. Aproveitar essa chance é fundamental para garantir a segurança e a valorização da sua propriedade.

Contratação de Profissionais

• A regularização de imóveis em Jundiaí segundo a Lei Complementar 636/2024 requer a participação de profissionais legalmente habilitados. Faz-se necessário contratar um engenheiro ou arquiteto para garantir que o processo seja conduzido dentro dos padrões técnicos e legais exigidos.

• A presença de um profissional especializado não apenas agiliza o processo de regularização, mas também assegura que todas as etapas sejam cumpridas corretamente, alcançando a conformidade legal e evitando possíveis contratempos no futuro.

• Portanto, ao considerar a regularização de um imóvel, lembre-se da importância de contar com o suporte de um profissional capacitado e legalmente habilitado.

• Contamos com profissionais experientes, oferecendo assistência completa e personalizada, cuidamos de todos os trâmites e burocracias envolvidas possibilitando comodidade e tranquilidade na regularização de seu imóvel. 

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